Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002652-13.2021.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas

Partes do Processo

AMANCIO & ARAUJO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

RAFAEL LUZ MORAES

CPF

Autor

FUNDACAO UNIRG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES

OAB/TO 7572·CPF·Representa: Autor

BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI

OAB/TO 8913·CPF·Representa: Autor

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO 29191·CPF·Representa: Autor

JOSANA DUARTE LIMA

OAB/TO 2649·CPF·Representa: Réu

JOÃO VITOR JORGE CORTEZ

OAB/TO 10627·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES

OAB/TO 7572·CPF·Representa: Autor

BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI

OAB/TO 8913·CPF·Representa: Autor

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO 29191·CPF·Representa: Autor

JOSANA DUARTE LIMA

OAB/TO 2649·CPF·Representa: Réu

JOÃO VITOR JORGE CORTEZ

OAB/TO 10627·CPF·Representa: Réu

MILLENA CORREA BORGES

OAB/TO 4870·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

22/04/2026, 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

22/04/2026, 11:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

02/03/2026, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 149 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:13

Lavrada Certidão

12/02/2026, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

12/02/2026, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

11/02/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

05/02/2026, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

29/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

28/01/2026, 02:15

Todas as movimentações(156)

Protocolizada Petição

22/04/2026, 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

22/04/2026, 11:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 15:21

02/03/2026, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 149 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:13

Lavrada Certidão

12/02/2026, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

12/02/2026, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

11/02/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

05/02/2026, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

29/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

28/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

27/01/2026, 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ

27/01/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/01/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:22

Lavrada Certidão

24/11/2025, 15:38

Lavrada Certidão

16/10/2025, 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX

10/09/2025, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

08/09/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

01/09/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

28/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

27/08/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

26/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ

25/08/2025, 18:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/08/2025, 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN

11/08/2025, 16:19

Protocolizada Petição

04/08/2025, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

04/08/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

04/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

01/08/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

31/07/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ

25/07/2025, 17:51

Protocolizada Petição

13/06/2025, 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX

08/05/2025, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

06/05/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/05/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:14

Despacho - Mero expediente

25/04/2025, 15:44

Conclusão para despacho

25/04/2025, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 101

21/04/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/04/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 100

07/04/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/04/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/04/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ

03/04/2025, 15:08

Conta Atualizada

03/04/2025, 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/04/2025, 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN

03/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

03/04/2025, 14:29

Conclusão para despacho

03/04/2025, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

31/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

25/03/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:41

Lavrada Certidão

19/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:41

Juntada - Certidão

19/03/2025, 17:41

Trânsito em Julgado

19/03/2025, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

14/03/2025, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025

05/03/2025, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/01/2025, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

27/01/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 16:27

Conclusão para julgamento

22/01/2025, 16:21

Protocolizada Petição

17/01/2025, 14:34

Protocolizada Petição

15/01/2025, 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

14/10/2024, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

24/09/2024, 18:11

Protocolizada Petição

24/09/2024, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:18

Despacho - Mero expediente

16/08/2024, 15:58

Conclusão para decisão

02/07/2024, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

01/04/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:07

Decisão - Outras Decisões

02/03/2024, 15:59

Conclusão para decisão

19/09/2023, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

13/04/2023, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:36

Protocolizada Petição

15/12/2022, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

06/09/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 12:41

Despacho - Mero expediente

22/08/2022, 15:56

Conclusão para decisão

18/08/2022, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

18/08/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 12:09

Despacho - Mero expediente

15/06/2022, 15:44

Conclusão para despacho

15/06/2022, 15:21

Protocolizada Petição

08/06/2022, 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

08/06/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/05/2022, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

23/05/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:58

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

19/05/2022, 13:58

Julgamento Reformado

19/05/2022, 13:57

Conclusão para decisão

19/05/2022, 13:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00026521320218272722

06/12/2021, 14:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00032547020218272700/TJTO

25/10/2021, 15:53

Protocolizada Petição

08/10/2021, 10:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00026521320218272722/TJTO

24/09/2021, 17:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO

03/08/2021, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

03/08/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/07/2021, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

25/06/2021, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

25/06/2021, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/05/2021, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

07/05/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

05/05/2021, 16:11

Conclusão para julgamento

05/05/2021, 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

19/04/2021, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

12/04/2021, 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

29/03/2021, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 8 e 7 Número: 00032547020218272700/TJTO

22/03/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/03/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/03/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/03/2021, 14:49

Processo Corretamente Autuado

19/03/2021, 14:48

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

19/03/2021, 14:30

Conclusão para decisão

18/03/2021, 16:28

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2025, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2025, 14:29

SENTENÇA

•22/01/2025, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 15:58

PETIÇÃO

•01/04/2024, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2024, 15:59

MANIFESTAÇÃO

•06/09/2022, 14:54

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2022, 15:56

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2022, 16:04

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 13:57

SENTENÇA

•05/05/2021, 16:11

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2025, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2025, 14:29

SENTENÇA

•22/01/2025, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 15:58

PETIÇÃO

•01/04/2024, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2024, 15:59

MANIFESTAÇÃO

•06/09/2022, 14:54

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2022, 15:56

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2022, 16:04

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 13:57

SENTENÇA

•05/05/2021, 16:11

DECISÃO/DESPACHO

•19/03/2021, 14:30

DECISÃO

•18/03/2021, 16:21