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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.856,27

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

MARCIA DIAS DA SILVA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0042581-90.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'REPLICA A CONTESTACAO'

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Todas as movimentações(37)