Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012682-24.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.234,40

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA JOELMA DE CASTRO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDYPO SANTANA FERREIRA

OAB/TO 8002·CPF·Representa: Autor

STEFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO 6019·CPF·Representa: Réu

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA MARIA DA SILVA TORQUATO

OAB/TO 9655·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOURAO PEREIRA

OAB/TO 13304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

24/04/2026, 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

26/02/2026, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

19/02/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

18/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

16/02/2026, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/02/2026, 13:27

Protocolizada Petição

30/01/2026, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

30/01/2026, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

10/12/2025, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

13/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição

12/11/2025, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:32

Todas as movimentações(169)

Conclusão para despacho

24/04/2026, 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

26/02/2026, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

19/02/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

18/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2026, 14:20

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2026, 13:38

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

16/02/2026, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/02/2026, 13:27

Protocolizada Petição

30/01/2026, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

30/01/2026, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

10/12/2025, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

13/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição

12/11/2025, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:31

Despacho - Mero expediente

23/10/2025, 16:59

Conclusão para despacho

23/10/2025, 15:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

23/10/2025, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

01/10/2025, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

24/09/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

23/09/2025, 02:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2025, 17:27

Despacho - Mero expediente

16/09/2025, 16:36

Conclusão para despacho

24/08/2025, 10:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/08/2025 10:09:38)

24/08/2025, 10:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/08/2025 10:09:37)

24/08/2025, 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

18/07/2025, 21:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

04/07/2025, 04:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

03/07/2025, 04:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2025, 17:24

Despacho - Mero expediente

24/06/2025, 17:24

Conclusão para despacho

24/06/2025, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 22:35

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

28/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

27/05/2025, 02:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2025, 16:12

Despacho - Mero expediente

26/05/2025, 16:12

Conclusão para despacho

17/03/2025, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

21/02/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/02/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/02/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

05/12/2024, 17:35

Protocolizada Petição

18/11/2024, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

18/11/2024, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

05/11/2024, 17:58

Protocolizada Petição

30/10/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

13/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/10/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/10/2024, 16:46

Despacho - Mero expediente

02/10/2024, 13:25

Conclusão para despacho

01/10/2024, 18:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

01/10/2024, 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

04/09/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

30/08/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:17

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC

08/08/2024, 15:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

08/08/2024, 15:50

Trânsito em Julgado

08/08/2024, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

07/08/2024, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

26/07/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/07/2024, 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2024, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2024, 15:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

06/07/2024, 12:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

28/06/2024, 14:22

Juntada - Certidão

20/06/2024, 15:10

Publicação de Pauta

19/06/2024, 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 276

13/06/2024, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/06/2024, 14:49

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

11/06/2024, 21:47

Conclusão para despacho

11/03/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/03/2024, 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

08/03/2024, 19:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

08/03/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/03/2024, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2024, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2024, 13:42

Decisão - Outras Decisões

28/02/2024, 11:30

Conclusão para decisão

14/02/2024, 12:02

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR1

10/02/2024, 10:03

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

09/02/2024, 15:51

Conclusão para despacho

07/02/2024, 14:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

07/02/2024, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

06/02/2024, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:21

Protocolizada Petição

30/01/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 18:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RECURSO INOMINADO'

13/12/2023, 18:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

13/12/2023, 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

04/12/2023, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

26/11/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/11/2023, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/11/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/11/2023, 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

08/11/2023, 16:17

Conclusão para julgamento

06/11/2023, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

06/11/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2023, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

23/10/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

20/09/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/09/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

18/09/2023, 18:00

Protocolizada Petição

28/08/2023, 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

19/07/2023, 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46

14/07/2023, 13:13

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

14/07/2023, 13:13

Decisão - Outras Decisões

06/07/2023, 13:59

Conclusão para despacho

03/07/2023, 12:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC

30/06/2023, 12:20

Trânsito em Julgado

30/06/2023, 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 28/06/2023 14:41:25)

28/06/2023, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

23/06/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/05/2023, 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2023, 14:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

26/05/2023, 22:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

26/05/2023, 17:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/05/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2023, 17:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 522

12/04/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/04/2023, 16:17

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão

23/03/2023, 11:52

Conclusão para despacho

14/12/2022, 13:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

14/12/2022, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

30/11/2022, 14:35

Conclusão para despacho

03/11/2022, 13:26

Protocolizada Petição

03/11/2022, 10:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

02/11/2022, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/10/2022, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

18/10/2022, 08:59

Conclusão para julgamento

14/10/2022, 15:00

Recebidos os autos - TJTO

14/10/2022, 14:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

14/10/2022, 14:49

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

29/09/2022, 15:19

Conclusão para despacho

12/08/2022, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

06/06/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/06/2022, 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/06/2022, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/06/2022, 13:08

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

30/05/2022, 13:48

Conclusão para despacho

26/05/2022, 13:33

Processo Corretamente Autuado

26/05/2022, 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/05/2022, 13:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

26/05/2022, 13:18

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 17:32

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2025, 16:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2025, 19:52

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 13:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 17:17

ACÓRDÃO

•06/07/2024, 12:38

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2024, 21:47

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2026, 14:20

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2026, 13:38

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2025, 16:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2025, 19:52

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 13:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 17:17

ACÓRDÃO

•06/07/2024, 12:38

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2024, 21:47

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2024, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 18:50

SENTENÇA

•08/11/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 11:58

Anexo

•20/09/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 18:01

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2023, 13:59

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 22:29

EXTRATO DE ATA

•26/05/2023, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2023, 11:52

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2022, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2022, 08:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2022, 15:19

SENTENÇA

•01/06/2022, 13:08