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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 32.737,18

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

PAULO DE SOUSA FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

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