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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DA COSTA

CPF 124.***.***-20

Autor

MARIA ALBERTINA FRANCISCA GUIMARAES

CPF 374.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE

OAB/TO 1756•Representa: ATIVO

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO

DAVI CARPEGIANE DE SOUSA

OAB/MA 9678•Representa: PASSIVO

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536•Representa: PASSIVO

ANDRE LUIZ BARBOSA MELO

OAB/TO 1118•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

27/04/2026, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

08/04/2026, 17:05

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

legal