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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 88.191,42

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO

CNPJ 00.***.***.0001-63

Autor

LUZILENE DE SOUZA PINHEIRO

CPF 640.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO

OAB/TO 4158•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

11/05/2026, 19:17

Despacho - Mero expediente

28/04/2026, 17:13

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Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal