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Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 11.316,89

Orgao julgador

TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Autor

SIRLEY DE OLIVEIRA CRUZ

CPF 780.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ BARBOSA MELO

OAB/TO 1118•Representa: ATIVO

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

11/05/2026, 17:46

Despacho - Mero expediente

28/04/2026, 17:11

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Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal