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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ISMAEL LEITE GUSMAO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025308-70.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ISMAEL LEITE GUSMÃO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025308-70.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ISMAEL LEITE GUSMÃO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(44)