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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.799,81

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA BONFIM ABREU VASCONCELOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)