Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001002-19.2021.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Despedida / Dispensa ImotivadaRescisão do Contrato de TrabalhoDIREITO DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 4.068,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

DEBORAH DE OLIVEIRA MARINHO

CPF

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO - TO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR ANTUNES VIEIRA

OAB/TO 6354·CPF·Representa: Autor

MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

OAB/TO 614·CPF·Representa: Réu

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

13/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 150 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

20/03/2026, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

20/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

19/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001002-19.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: DEBORAH DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) DESPACHO/DECISÃO Determino o sobre

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 08:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

18/03/2026, 07:33

Conclusão para decisão

18/03/2026, 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

18/03/2026, 07:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 20:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 20:50

Todas as movimentações(158)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

13/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 150 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

20/03/2026, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

20/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

19/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001002-19.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: DEBORAH DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) DESPACHO/DECISÃO Determino o sobre

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 08:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

18/03/2026, 07:33

Conclusão para decisão

18/03/2026, 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

18/03/2026, 07:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 20:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

09/03/2026, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

20/02/2026, 07:28

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

20/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

18/02/2026, 08:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

18/02/2026, 07:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/02/2026, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 07:55

Lavrada Certidão

09/01/2026, 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

16/10/2025, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

26/09/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 03:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

10/09/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

02/09/2025, 23:09

Realizado Cálculo de Liquidação

02/09/2025, 23:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/07/2025, 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

11/07/2025, 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

01/07/2025, 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> CEPEX

10/04/2025, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

11/03/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição

19/02/2025, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

19/02/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/02/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 07:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

18/02/2025, 18:19

Conta Atualizada

18/02/2025, 18:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2025, 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

28/01/2025, 14:48

Lavrada Certidão

28/01/2025, 14:48

Trânsito em Julgado

28/01/2025, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

08/11/2024, 00:02

Protocolizada Petição

27/10/2024, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024

30/09/2024, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024

30/09/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

16/09/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/09/2024, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/09/2024, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/09/2024, 14:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

10/09/2024, 13:30

Conclusão para decisão

10/07/2024, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

10/07/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

19/06/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/06/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/06/2024, 14:16

Despacho - Mero expediente

18/06/2024, 16:44

Conclusão para decisão

07/03/2024, 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

28/02/2024, 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2024, 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN

27/02/2024, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

31/01/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/01/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

03/12/2023, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023

06/11/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2023, 13:39

Despacho - Mero expediente

09/10/2023, 16:20

Conclusão para despacho

29/06/2023, 13:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

29/06/2023, 13:44

Trânsito em Julgado

29/06/2023, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

28/06/2023, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

02/06/2023, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

14/04/2023, 15:30

Conclusão para julgamento

01/03/2023, 16:14

Lavrada Certidão

01/03/2023, 16:09

Despacho - Mero expediente

24/02/2023, 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto - 17/02/2023 11:10:12)

17/02/2023, 13:09

Conclusão para despacho

23/11/2022, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

07/11/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/10/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

10/10/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/10/2022, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

07/10/2022, 17:00

Conclusão para julgamento

28/06/2022, 16:38

Protocolizada Petição

21/06/2022, 09:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

21/06/2022, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

09/05/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:47

Despacho - Mero expediente

19/04/2022, 20:36

Conclusão para despacho

28/03/2022, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

17/01/2022, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

15/12/2021, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

14/12/2021, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 23:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021

07/12/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2021, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

25/10/2021, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 14:27

Protocolizada Petição

28/07/2021, 16:35

Alterada a parte - Situação da parte FUNDO MUNICIPAL DE SAÚIDE DE LAJEADO - TO - EXCLUÍDA

21/06/2021, 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV

16/06/2021, 17:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/06/2021, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

24/05/2021, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/05/2021, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN

14/05/2021, 16:45

Expedido Mandado

14/05/2021, 16:44

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

14/05/2021, 16:35

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita

12/05/2021, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2021, 17:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

12/05/2021, 15:35

Conclusão para despacho

23/04/2021, 12:47

Lavrada Certidão

23/04/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2024, 13:30

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2024, 16:44

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2023, 16:20

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2023, 10:04

SENTENÇA

•14/04/2023, 15:30

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2023, 16:33

SENTENÇA

•17/02/2023, 11:10

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2022, 17:00

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2022, 20:36

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2021, 17:25