Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048518-81.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.647,62

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DIRCO AVELINO MONTEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

OAB/GO 35946·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO

OAB/TO 13189·CPF·Representa: Autor

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB/MT 15766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:39

Trânsito em Julgado

06/05/2026, 17:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

11/04/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

31/03/2026, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

24/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

23/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048518-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIRCO AVELINO MONTEIRO ADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189) ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)

23/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/03/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/03/2026, 13:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/03/2026, 08:48

Conclusão para julgamento

11/03/2026, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

10/03/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:39

Trânsito em Julgado

06/05/2026, 17:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

11/04/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

31/03/2026, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•20/03/2026, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 11:20

30/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

24/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

23/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048518-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIRCO AVELINO MONTEIRO ADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189) ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)

23/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/03/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/03/2026, 13:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/03/2026, 08:48

Conclusão para julgamento

11/03/2026, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

10/03/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

03/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

02/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

27/02/2026, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/02/2026, 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

27/02/2026, 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

27/02/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

20/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

19/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

18/02/2026, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

18/02/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 05:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/11/2025, 17:28

Despacho - Determinação de Citação

27/11/2025, 17:28

Conclusão para despacho

24/11/2025, 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

23/11/2025, 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/11/2025, 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

04/11/2025, 13:57

Processo Corretamente Autuado

04/11/2025, 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/11/2025, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

03/11/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:54

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 3

24/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 3

23/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:50

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 12:20

DESPACHO

•27/11/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 12:50