Execução Fiscal 5000312-58.2009.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.513,58

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

SILVESTRE SOARES GOMES

CPF

Reu

IDAMAR CORDEIRO DE TOLEDO

CPF

Reu

COBEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000312-58.2009.8.27.2713/TO RÉU: SILVESTRE SOARES GOMES ADVOGADO(A): JAIR DA SILVA SOUSA (OAB TO008141) DESPACHO/DECISÃO À detida análise do feito, verifico que, a

19/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

12/12/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

08/12/2025, 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

08/12/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 190

04/11/2025, 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 190

03/11/2025, 14:52

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

03/11/2025, 14:52

Despacho - Mero expediente

24/10/2025, 06:28

Conclusão para decisão

18/09/2025, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

15/09/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:57

Decisão - Outras Decisões

05/08/2025, 19:59

Conclusão para decisão

29/07/2025, 14:29

Todas as movimentações(197)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000312-58.2009.8.27.2713/TO RÉU: SILVESTRE SOARES GOMES ADVOGADO(A): JAIR DA SILVA SOUSA (OAB TO008141) DESPACHO/DECISÃO À detida análise do feito, verifico que, a

19/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

12/12/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

08/12/2025, 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

08/12/2025, 10:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 06:28

DECISÃO/DESPACHO

•05/08/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 190

04/11/2025, 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 190

03/11/2025, 14:52

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

03/11/2025, 14:52

Despacho - Mero expediente

24/10/2025, 06:28

Conclusão para decisão

18/09/2025, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

15/09/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:57

Decisão - Outras Decisões

05/08/2025, 19:59

Conclusão para decisão

29/07/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

02/07/2025, 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179

02/07/2025, 20:27

Protocolizada Petição

01/07/2025, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:26

Juntada - Outros documentos

26/06/2025, 15:25

Juntada - Outros documentos

23/06/2025, 17:27

Decisão - Outras Decisões

23/06/2025, 09:47

Conclusão para decisão

30/05/2025, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

22/05/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

03/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2025, 11:57

Despacho - Mero expediente

24/03/2025, 06:55

Conclusão para decisão

31/01/2025, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

29/11/2024, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

21/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 13:35

Despacho - Mero expediente

08/11/2024, 18:20

Conclusão para decisão

28/10/2024, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

22/10/2024, 14:36

Protocolizada Petição

19/09/2024, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092003222024

03/08/2024, 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092003212024

03/08/2024, 07:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092003222024

01/08/2024, 15:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092003212024

01/08/2024, 15:24

Despacho - Mero expediente

26/07/2024, 19:06

Conclusão para decisão

19/07/2024, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

27/05/2024, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:51

Juntada - Informações

01/04/2024, 14:50

Decisão - Outras Decisões

24/03/2024, 18:25

Conclusão para despacho

14/02/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

19/01/2024, 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

19/01/2024, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

14/12/2023, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 12:11

Juntada - Informações

16/10/2023, 13:04

Juntada - Informações

16/10/2023, 13:03

Juntada - Informações

27/09/2023, 16:34

Juntada - Informações

27/09/2023, 16:27

Juntada - Informações

22/09/2023, 14:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126

21/09/2023, 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

14/09/2023, 20:02

Juntada - Informações

12/09/2023, 17:50

Juntada - Informações

12/09/2023, 17:47

Lavrada Certidão

29/08/2023, 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2023, 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2023, 17:24

Expedido Ofício

29/08/2023, 17:03

Expedido Ofício

29/08/2023, 17:00

Expedido Ofício

29/08/2023, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

10/07/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/07/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 13:47

Juntada - Informações

26/06/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/06/2023, 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

01/06/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 11:49

Decisão - Outras Decisões

29/05/2023, 09:31

Conclusão para decisão

19/05/2023, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

18/05/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/05/2023, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2023, 23:04

Juntada - Informações

15/05/2023, 23:03

Lavrada Certidão

12/04/2023, 22:42

Decisão - Outras Decisões

31/03/2023, 13:16

Conclusão para decisão

22/03/2023, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

10/03/2023, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 18:04

Despacho - Mero expediente

31/01/2023, 11:44

Conclusão para decisão

21/01/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/01/2023, 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

17/01/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00194116620228272706/TO

11/10/2022, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

22/09/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/09/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00194116620228272706/TO

30/08/2022, 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87

30/08/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00194116620228272706

26/08/2022, 17:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

26/08/2022, 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87

25/08/2022, 13:15

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

25/08/2022, 13:15

Juntada - Informações

21/07/2022, 16:04

Juntada - Informações

16/05/2022, 12:23

Juntada - Informações

19/04/2022, 13:28

Juntada - Informações

06/04/2022, 20:23

Decisão - Outras Decisões

31/03/2022, 19:20

Conclusão para decisão

21/02/2022, 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

14/02/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:44

Decisão - Outras Decisões

27/01/2022, 08:35

Conclusão para decisão

03/12/2021, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

09/11/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/11/2021, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

28/10/2021, 15:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

27/10/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 17:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

27/10/2021, 17:04

Juntada - Certidão

04/10/2021, 17:11

Despacho - Mero expediente

09/07/2021, 20:16

Conclusão para decisão

26/05/2021, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

25/05/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

12/05/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/04/2021, 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

21/04/2021, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2021, 14:17

Lavrada Certidão

16/04/2021, 14:11

Expedido Carta pelo Correio

04/04/2021, 16:04

Juntada - Informações

26/01/2021, 08:17

Juntada - Informações

20/01/2021, 20:43

Decisão - Outras Decisões

10/09/2020, 18:26

Conclusão para decisão

14/08/2020, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

28/07/2020, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 18:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

10/07/2020, 18:31

Lavrada Certidão

16/03/2020, 15:38

Expedido Carta pelo Correio

16/03/2020, 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

03/03/2020, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/12/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

03/12/2019, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2019, 16:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

28/11/2019, 15:53

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

28/11/2019, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2019, 09:36

Expedido Carta pelo Correio

11/11/2019, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

05/11/2019, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2019, 17:59

Juntada - Informações

18/10/2019, 17:58

Juntada - Informações

16/10/2019, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

02/07/2019, 00:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

01/07/2019, 18:50

Conclusão para decisão

13/06/2019, 17:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

05/06/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/05/2019, 23:59

Protocolizada Petição

14/05/2019, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2019, 14:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

06/05/2019, 14:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

02/05/2019, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/04/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2019, 14:55

Expedido Carta pelo Correio

12/04/2019, 14:54

Despacho - Mero expediente

15/03/2019, 11:11

Conclusão para despacho

19/11/2018, 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

06/11/2018, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2018, 09:36

Despacho - Mero expediente

10/10/2018, 18:05

Conclusão para decisão

17/08/2018, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

30/04/2018, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2018, 13:52

Despacho - Mero expediente

06/03/2018, 17:48

Conclusão para decisão

11/05/2016, 09:53

Protocolizada Petição

09/05/2016, 16:46

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00016599120168272706

09/05/2016, 10:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00016599120168272706

12/02/2016, 18:57

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00016599120168272706

04/02/2016, 09:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

03/02/2016, 18:08

Processo Corretamente Autuado

27/11/2015, 14:50

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

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ATO ORDINATÓRIO

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Todos os documentos(19)

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•24/10/2025, 06:28

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•10/09/2020, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 16:00

DECISÃO

•01/07/2019, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 14:45

DESPACHO

•15/03/2019, 11:11

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•10/10/2018, 18:05

DESPACHO

•06/03/2018, 17:48