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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.587,00

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

AMANDA DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048178-74.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMANDA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): GEOVANNA ESTEVES MORAES (OAB TO010752) SENTENÇA Dispensado o relat&oacu

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Todas as movimentações(90)