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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 14.596,51

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu

Partes do Processo

DOMINGOS BANDEIRA REIS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000190-03.2022.8.27.2705/TO REQUERENTE: DOMINGOS BANDEIRA REIS ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉ

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)