Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003538-21.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DELMA PAULA DE SOUZA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante do não cumprimento de determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documentos essenciais.</p> <p>2. Aduz a parte apelante a necessidade de reforma da sentença, sustentando a possibilidade de juntada posterior dos documentos exigidos, bem como arguindo irregularidade pela ausência de juízo de retratação.</p> <p>3. Defende-se, em contrarrazões, a manutenção da sentença, ao argumento de que a parte autora permaneceu inerte quanto à determinação judicial, não apresentando procuração específica e comprovante de endereço válido.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de juízo de retratação impede o conhecimento do recurso; (ii) saber se é admissível a juntada tardia de documentos essenciais em sede recursal; e (iii) saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito pelo descumprimento de determinação de emenda à inicial, em contexto de prevenção à litigância predatória.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A ausência de juízo de retratação prevista no art. 485, § 7º, do CPC configura mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação. 4. A juntada de documentos em sede recursal não se admite quando ausente demonstração de tratar-se de documento novo ou de impossibilidade de apresentação oportuna, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC. 5. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada, bem como comprovante de endereço idôneo, sobretudo em demandas com indícios de litigância predatória. 6. A exigência de documentos essenciais não configura violação ao direito de acesso à justiça, constituindo medida legítima para resguardar a higidez do processo e prevenir fraudes. 7. O descumprimento injustificado da determinação de emenda à inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de cumprir determinação judicial para apresentação de documentos essenciais, como procuração específica e comprovante de endereço atualizado, sendo inadmissível sua juntada tardia em sede recursal sem justificativa idônea, especialmente em contexto de prevenção à litigância predatória.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 485, IV e § 7º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CC, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0004181-60.2022.8.27.2713, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, j. 26.04.2023; TJTO, Apelação Cível, 0001953-31.2022.8.27.2740, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 02.08.2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, com supedâneo no art. 98, § 3°, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>