Acordo de Não Persecução Penal 0000889-77.2025.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Arapoema

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

PAULO PEREIRA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RHANDER LIMA TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE LOPES FRAGOSO

CPF·Representa: Autor

JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/PE 32078·CPF·Representa: Autor

BELGO CONCEIÇÃO MACHADO

OAB/TO 13254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

13/04/2026, 19:30

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/04/2026, 17:41

Conclusão para decisão

13/04/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

01/04/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

26/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

25/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000889-77.202

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

24/03/2026, 13:22

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 24/03/2026 13:00. Refer. Evento 15

24/03/2026, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:03

Decisão - Outras Decisões

24/03/2026, 13:03

Conclusão para decisão

20/03/2026, 13:02

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 24/03/2026 13:00

10/03/2026, 12:55

Todas as movimentações(30)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

13/04/2026, 19:30

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/04/2026, 17:41

Conclusão para decisão

13/04/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

Documentos

DECISÃO

•13/04/2026, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 13:22

01/04/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

26/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

25/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000889-77.202

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

24/03/2026, 13:22

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 24/03/2026 13:00. Refer. Evento 15

24/03/2026, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2026, 13:03

Decisão - Outras Decisões

24/03/2026, 13:03

Conclusão para decisão

20/03/2026, 13:02

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 24/03/2026 13:00

10/03/2026, 12:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

27/02/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/02/2026, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

27/02/2026, 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

26/02/2026, 14:47

Expedido Mandado - TOAROCEMAN

26/02/2026, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

20/02/2026, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

20/02/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

19/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000889-77.2025.8.27.2708/TO INVESTIGADO: PAULO PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): BELGO CONCEIÇÃO MACHADO (OAB TO013254) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO

19/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

18/02/2026, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

18/02/2026, 14:35

Despacho - Mero expediente

18/02/2026, 14:35

Conclusão para despacho

13/02/2026, 17:57

Processo Corretamente Autuado

04/11/2025, 14:47

Distribuído por dependência - Número: 00005612120238272708/TO

30/10/2025, 10:19

TERMO

•24/03/2026, 13:03

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 14:35