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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.659,73

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

GEORGEANE LUZ BARBOSA ALMEIDA

CPF 906.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO

CNPJ 00.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA

OAB/TO 4439•Representa: ATIVO

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO

OAB/TO 4158•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

25/04/2026, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

27/02/2026, 21:25

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

legal