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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2014

Valor da Causa

R$ 133.405,32

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JORGE MODESTO MAIER

Reu

JOAO BATISTA GAMA

CPF

Reu

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Partes do Processo(49)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000159-41.2008.8.27.2719/TO REQUERIDO: EMIVALDO LEÃO DA COSTA ADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRA (OAB TO00156B) REQUERIDO: DEOCLECIANO DE S. S. COELHO ADVOGADO(A): SILVANO LIMA REZENDE

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 874

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 874

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 874

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 869

Todas as movimentações(884)

Todos os documentos(25)