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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.848,73

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

IOLANDA BASTOS DA COSTA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Todas as movimentações(93)