Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000651-46.2021.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 8.400,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

SUELENA MAHONDI XERENTE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SRONE DE CASTRO XERENTE

OAB/TO 10050·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

24/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 14:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

09/04/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/03/2026, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 16:08

Protocolizada Petição

25/03/2026, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

25/03/2026, 02:51

Todas as movimentações(136)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

24/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 14:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2026, 12:47

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 16:42

09/04/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/03/2026, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 16:08

Protocolizada Petição

25/03/2026, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

25/03/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

24/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000651-46.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: SUELENA MAHONDI XERENTE ADVOGADO(A): ROGERIO SRONE DE CASTRO XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Defiro a re

24/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 14:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

23/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

14/03/2026, 00:05

Conclusão para despacho

25/02/2026, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

20/02/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/02/2026, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/02/2026, 08:18

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

20/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

19/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000651-46.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: SUELENA MAHONDI XERENTE ADVOGADO(A): ROGERIO SRONE DE CASTRO XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Vistos.

19/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:51

Protocolizada Petição

10/02/2026, 19:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

09/02/2026, 16:42

Protocolizada Petição

22/01/2026, 16:19

Conclusão para decisão

06/10/2025, 14:34

Protocolizada Petição

28/08/2025, 21:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

01/08/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/07/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

16/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

15/07/2025, 02:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

14/07/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/07/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

14/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:15

Protocolizada Petição

03/07/2025, 10:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

01/07/2025, 13:39

Realizado Cálculo de Liquidação

01/07/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Realizado Cálculo de Liquidação - 01/07/2025 13:33:21)

01/07/2025, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2025, 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

30/06/2025, 18:14

Lavrada Certidão

30/06/2025, 18:14

Despacho - Mero expediente

30/06/2025, 17:08

Protocolizada Petição

02/06/2025, 19:14

Conclusão para despacho

30/01/2025, 15:50

Protocolizada Petição

04/12/2024, 16:10

Protocolizada Petição

22/10/2024, 16:26

Protocolizada Petição

21/10/2024, 17:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

16/10/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024

30/09/2024, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024

30/09/2024, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/08/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/08/2024, 14:48

Despacho - Mero expediente

23/08/2024, 14:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

20/08/2024, 09:42

Conclusão para decisão

20/08/2024, 09:41

Protocolizada Petição

07/05/2024, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

17/04/2024, 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

16/04/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:55

Trânsito em Julgado

03/04/2024, 12:55

Recebidos os autos - TRF

03/04/2024, 12:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

03/04/2024, 12:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

30/06/2022, 14:30

Juntada - Documento

30/06/2022, 14:30

Expedido Ofício

30/06/2022, 11:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

24/05/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/05/2022, 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

03/05/2022, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/04/2022, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

17/04/2022, 19:29

Protocolizada Petição

05/04/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

02/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2022, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2022, 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

23/03/2022, 14:24

Conclusão para julgamento

06/12/2021, 19:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

19/11/2021, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021

01/10/2021, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/09/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

17/09/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

15/09/2021, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

14/09/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 17:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 01/09/2021 16:15. Refer. Evento 23

03/09/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/08/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/08/2021, 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25

30/08/2021, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

24/08/2021, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

24/08/2021, 15:09

Lavrada Certidão

24/08/2021, 15:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 01/09/2021 16:15

24/08/2021, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2021, 22:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo

20/08/2021, 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2021, 22:34

Conclusão para decisão

20/08/2021, 21:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

18/08/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/07/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

21/07/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/07/2021, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2021, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2021, 19:15

Despacho - Mero expediente

15/07/2021, 19:15

Conclusão para despacho

21/06/2021, 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

03/06/2021, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

26/04/2021, 08:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/04/2021, 13:46

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

16/03/2021, 14:40

Conclusão para despacho

16/03/2021, 09:26

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 17:08

PETIÇÃO

•04/12/2024, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•23/08/2024, 14:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2024, 16:04

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 12:54

SENTENÇA

•23/03/2022, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2021, 22:34

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2021, 19:15

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2021, 14:40