Acordo de Não Persecução Penal 0007701-93.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 0007701-93.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Acordo de Não Persecução Penal Nº 0007701-93.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: ENOS MENDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB GO010913)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Ante a equivocada informação do evento 10, o presente ANPP foi revogado, dando causa à propositura da ação penal vinculada (autos n. <a>0003346-06.2026.8.27.2722</a>), que se encontra na fase da resposta à acusação.</p> <p>Entretanto, a Defesa trouxe comprovação de que o <span>investigado vinha cumprindo fielmente o acordo entabulado (</span>evento 37).</p> <p><span>Em razão disso, o Representante do Ministério Público requereu "<em>(</em></span><em>...) o reconhecimento da inexistência de descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado <span>ENOS MENDES</span>, requerendo, por conseguinte, a reconsideração da decisão que determinou a sua revogação, bem como a expedição de comunicação ao juízo competente acerca do regular cumprimento das condições pactuadas."</em> <span>(evento 41).</span></p> <p>Assim, <strong>acato na íntegra o requerimento das partes, revogando a decisão do evento 26,</strong> e rejeitando a denúncia que ensejou a ação penal n. <a>0003346-06.2026.8.27.2722</a>, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal.</p> <p>Expeça-se oficio ao juízo da execução deprecado/competente comunicando acerca desta decisão e para acompanhar o regular cumprimento das condições pactuadas entre as partes.</p> <p><strong>Lance-se o evento <em>"arquivamento provisório"</em> </strong><strong>e mantenham-se os presentes autos em localizador próprio.</strong></p> <p>Noticiado o cumprimento integral do ANPP, voltem conclusos para extinção da punibilidade.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Gurupi/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00