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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.713,50

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Conclusão para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Todas as movimentações(45)