Execução Fiscal 0024349-07.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.304,41

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ULISSES MOREIRA DE HOLANDA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF·Representa: Autor

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF·Representa: Autor

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS

CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GUEIROS MAIA

OAB/TO 10771·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA

OAB/TO 7881·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

OAB/TO 10094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006312026

03/04/2026, 08:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006322026

03/04/2026, 08:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006302026

03/04/2026, 08:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006322026

27/03/2026, 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006312026

27/03/2026, 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006302026

27/03/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/03/2026, 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

23/03/2026, 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

20/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

19/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

18/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0024349-07.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ULISSES MOREIRA DE HOLANDA NETO ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)

18/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2026, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2026, 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2026, 17:07

Todas as movimentações(152)

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006312026

03/04/2026, 08:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006322026

03/04/2026, 08:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006302026

03/04/2026, 08:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006322026

27/03/2026, 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006312026

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2026, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 15:45

27/03/2026, 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006302026

27/03/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/03/2026, 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

23/03/2026, 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

20/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

19/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

18/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0024349-07.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ULISSES MOREIRA DE HOLANDA NETO ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)

18/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2026, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2026, 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2026, 17:07

Conclusão para julgamento

17/03/2026, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 17:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162003522026

06/03/2026, 07:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00167089420248272706/TO

03/03/2026, 17:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162003522026

25/02/2026, 16:41

Lavrada Certidão

25/02/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/02/2026, 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

24/02/2026, 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

23/02/2026, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

20/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0024349-07.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ULISSES MOREIRA DE HOLANDA NETO ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)

20/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/02/2026, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/02/2026, 15:45

Decisão - Outras Decisões

19/02/2026, 15:45

Conclusão para despacho

19/02/2026, 15:23

Protocolizada Petição

11/02/2026, 11:06

Lavrada Certidão

01/12/2025, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Lavrada Certidão - 01/12/2025 16:07:28)

01/12/2025, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

27/11/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

24/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

21/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/11/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/11/2025, 14:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2025, 14:06

Conclusão para despacho

19/11/2025, 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

11/11/2025, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00181931620258272700/TJTO

11/11/2025, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:43

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

20/10/2025, 02:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

17/10/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/10/2025, 14:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/10/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 13:04

Juntada - Informações

16/10/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:03

Juntada - Informações

15/10/2025, 13:59

Decisão - Outras Decisões

03/09/2025, 12:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0016708-94.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 64

29/08/2025, 16:27

Conclusão para despacho

01/08/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

14/07/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/06/2025, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

27/06/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

23/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

20/06/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 12:31

Despacho - Mero expediente

18/06/2025, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 12:31

Lavrada Certidão

11/04/2025, 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Lavrada Certidão - 11/04/2025 18:07:35)

11/04/2025, 18:12

Conclusão para despacho

11/04/2025, 18:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00160880320248272700/TJTO

17/02/2025, 09:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00111012120248272700/TJTO

11/02/2025, 16:38

Lavrada Certidão

05/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 72 Número: 00160880320248272700/TJTO

20/09/2024, 08:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

05/09/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/09/2024, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:29

Despacho - Mero expediente

03/09/2024, 13:29

Conclusão para despacho

02/09/2024, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

29/08/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/08/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

16/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2024, 12:25

Conclusão para despacho

15/08/2024, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 61

18/07/2024, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

16/07/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

03/07/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

27/06/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/06/2024, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00111012120248272700/TJTO

21/06/2024, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 23:20

Decisão - Outras Decisões

17/06/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/06/2024, 23:59

Conclusão para despacho

14/06/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/06/2024, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

14/06/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/06/2024, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

07/06/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:57

Protocolizada Petição

05/06/2024, 17:50

Despacho - Mero expediente

04/06/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2024, 09:47

Conclusão para despacho

03/06/2024, 17:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

03/06/2024, 15:49

Protocolizada Petição

29/05/2024, 17:43

Juntada - Informações

22/05/2024, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

22/04/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:37

Lavrada Certidão

21/02/2024, 14:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/12/2023, 13:55

Conclusão para despacho

13/12/2023, 16:43

Lavrada Certidão

13/12/2023, 16:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

25/10/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

03/10/2023, 18:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

29/08/2023, 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

28/08/2023, 13:15

Publicação de Edital

28/08/2023, 13:13

Intimação por Edital

28/08/2023, 13:13

Expedido Edital - citação

25/08/2023, 16:22

Lavrada Certidão

25/08/2023, 13:20

Lavrada Certidão

20/06/2023, 13:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

03/04/2023, 20:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2023, 16:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

06/02/2023, 20:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

26/01/2023, 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 12/01/2023 13:59:34)

12/01/2023, 13:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN

12/01/2023, 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/01/2023, 13:17

Despacho - Mero expediente

01/11/2022, 16:47

Conclusão para despacho

01/11/2022, 16:27

Processo Corretamente Autuado

01/11/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 08:28

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 11:06

SENTENÇA

•11/02/2026, 11:06

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 11:06

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2025, 14:06

Ciência

•17/10/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 12:38

SENTENÇA

•29/08/2025, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2025, 12:31

PETIÇÃO

•05/09/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2024, 13:29

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 12:25

SENTENÇA

•18/07/2024, 15:41

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•17/03/2026, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 15:45

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 11:06

SENTENÇA

•11/02/2026, 11:06

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 11:06

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2025, 14:06

Ciência

•17/10/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 12:38

SENTENÇA

•29/08/2025, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2025, 12:31

PETIÇÃO

•05/09/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2024, 13:29

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 12:25

SENTENÇA

•18/07/2024, 15:41

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 14:57

DECISÃO

•05/06/2024, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•04/06/2024, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2023, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•01/11/2022, 16:47