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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.595,62

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MAYCON LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CPECENTRALJEC

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034902-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAYCON LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório,

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

Todas as movimentações(116)