Apelação / Remessa Necessária 0018329-29.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Angela Haonat

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO

CPF

Reu

HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO

OAB/TO 7468·CPF·Representa: Réu

HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM

OAB/TO 12684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

28/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

27/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

24/04/2026, 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2026, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2026, 21:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

24/04/2026, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

23/04/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74

18/03/2026, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

17/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/03/2026, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

16/03/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:35

Todas as movimentações(89)

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

28/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

27/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

24/04/2026, 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2026, 21:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 21:50

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2026, 21:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

24/04/2026, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

23/04/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74

18/03/2026, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

17/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/03/2026, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

16/03/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB

12/03/2026, 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

12/03/2026, 18:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11

10/03/2026, 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

10/03/2026, 14:43

Juntada - Documento - Voto

09/03/2026, 21:53

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CDPUB

09/03/2026, 21:53

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:54

Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

20/02/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026

19/02/2026, 16:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 87

19/02/2026, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

19/02/2026, 16:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB

29/01/2026, 14:53

Juntada - Documento - Relatório

29/01/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB11)

07/01/2026, 12:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:39

Remessa Interna - SGB03 -> DISTR

18/12/2025, 21:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

28/11/2025, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

28/11/2025, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

25/11/2025, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

22/11/2025, 21:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

19/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

18/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:17

Despacho - Mero Expediente

14/11/2025, 19:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

14/11/2025, 19:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

13/11/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

12/11/2025, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36

11/11/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:02

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

28/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

27/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/10/2025, 18:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

23/10/2025, 18:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

23/10/2025, 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

23/10/2025, 14:54

Juntada - Documento - Voto

22/10/2025, 18:13

Juntada - Documento - Certidão

13/10/2025, 13:55

Disponibilização de Pauta - no dia 10/10/2025<br>Data da sessão: <b>22/10/2025 14:00</b>

10/10/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2025

09/10/2025, 15:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 315

09/10/2025, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

09/10/2025, 15:25

Juntada - Documento - Relatório

24/09/2025, 18:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

24/09/2025, 18:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

18/08/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

18/08/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/06/2025, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

25/06/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

23/06/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

23/06/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

17/06/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/06/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

13/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

12/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

10/06/2025, 21:08

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso

10/06/2025, 21:08

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

10/06/2025, 14:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

09/06/2025, 14:56

EXTRATO DE ATA

•10/03/2026, 14:43

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2025, 19:06

ACÓRDÃO

•23/10/2025, 18:10

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 14:54

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 21:08