Apelação / Remessa Necessária 0001339-74.2017.8.27.0000 - TJTO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Angela Haonat

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ADAILTON NOLÊTO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

ABÍLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA BISNETO

OAB/TO 5911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001339-74.2017.8.27.0000/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016451-78.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO: ADAILTON NOLÊTO PEREIRA ADVOGADO(A): ABÍLIO RODRIGU

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos

20/02/2026, 00:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

16/10/2025, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

16/10/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

02/10/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

01/10/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/10/2025, 16:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

01/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:55

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01

30/09/2025, 16:01

Despacho - Mero Expediente

30/09/2025, 16:01

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB03

15/09/2025, 10:43

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

11/09/2025, 15:26

Todas as movimentações(96)

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001339-74.2017.8.27.0000/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016451-78.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO: ADAILTON NOLÊTO PEREIRA ADVOGADO(A): ABÍLIO RODRIGU

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos

20/02/2026, 00:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

16/10/2025, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

16/10/2025, 10:42

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 16:01

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

02/10/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

01/10/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/10/2025, 16:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

01/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:55

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01

30/09/2025, 16:01

Despacho - Mero Expediente

30/09/2025, 16:01

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB03

15/09/2025, 10:43

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

11/09/2025, 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

11/09/2025, 15:26

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

04/09/2025, 14:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/09/2025, 14:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

04/09/2025, 14:37

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

10/07/2025, 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - NUGEPAC -> SREC

10/07/2025, 14:37

Juntada - Documento

25/09/2024, 17:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/09/2024, 17:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/03/2021, 10:49

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP

15/03/2021, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

04/05/2020, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020

19/03/2020, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/02/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/02/2020, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

20/02/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2020, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2020, 09:57

Decisão - Não-Concessão - Pedido

14/02/2020, 17:28

Remessa Interna - SCPRE -> SRCON

14/02/2020, 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPRE

12/04/2019, 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/04/2019, 14:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

10/04/2019, 17:16

Remessa Interna - NUGEP -> CCI01

10/04/2019, 15:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

10/04/2019, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2019, 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/06/2018, 10:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/04/2018, 15:51

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP

06/04/2018, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

28/02/2018, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/02/2018, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

21/02/2018, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/02/2018, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

18/02/2018, 12:08

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2018, 14:42

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2018, 14:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2018, 14:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SRCON

15/02/2018, 17:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente

15/02/2018, 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

15/02/2018, 17:33

Conclusão - Para despacho

31/08/2017, 10:01

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE

31/08/2017, 09:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

31/08/2017, 09:12

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP

30/08/2017, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

29/08/2017, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/08/2017, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2017, 08:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

27/07/2017, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/07/2017, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2017, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2017, 17:04

Remessa Interna - CCI01 -> SRCON

26/06/2017, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

26/06/2017, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/05/2017, 23:59

Remessa Interna - CJDOC -> CCI01

03/05/2017, 16:25

Registro de Jurisprudência Inteiro Teor - Mérito

03/05/2017, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

02/05/2017, 14:25

Remessa interna para registro de Acórdão - CCI01 -> CJDOC

02/05/2017, 13:39

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2017, 13:39

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2017, 13:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

28/04/2017, 16:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

28/04/2017, 16:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

10/04/2017, 17:05

Remessa Interna - PLE1CCI -> CCI01

10/04/2017, 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Classe

10/04/2017, 16:57

Remessa Interna - PLE1CCI -> CCI01

10/04/2017, 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado

10/04/2017, 09:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto

06/04/2017, 15:54

Julgado - Processo Julgado

06/04/2017, 10:59

Remessa Interna - CCI01 -> PLE1CCI

29/03/2017, 10:15

Publicação de Pauta

29/03/2017, 10:03

Publicação de Pauta

29/03/2017, 10:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

15/03/2017, 10:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

15/03/2017, 10:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

21/02/2017, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/02/2017, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/02/2017, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2017, 13:34

Remessa Interna para vista ao MP - SGB03 -> CCI01

09/02/2017, 16:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

09/02/2017, 15:54

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

31/01/2017, 09:42

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•14/02/2020, 17:28

DESPACHO

•12/04/2019, 14:54

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/02/2018, 17:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/02/2018, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2017, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2017, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2017, 17:04

ACÓRDÃO

•26/06/2017, 16:58

Todos os documentos(20)

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 16:01

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 15:26

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•25/09/2024, 17:09

DECISÃO

•14/02/2020, 17:28

DESPACHO

•12/04/2019, 14:54

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/02/2018, 17:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/02/2018, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2017, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2017, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2017, 17:04

ACÓRDÃO

•26/06/2017, 16:58

EMENTA DO ACORDÃO

•03/05/2017, 16:25

ACÓRDÃO

•28/04/2017, 16:38

EXTRATO DE ATA

•10/04/2017, 09:58

DESPACHO

•15/03/2017, 10:33

DESPACHO

•09/02/2017, 15:54