Apelação Cível 0003575-41.2023.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

NAILSON VITORINO FERREIRA

CPF 976.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

14/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026

13/05/2026, 13:28

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Perguntas Frequentes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

MATTEUS NOGUEIRA BARREIRA

OAB/TO 8036•Representa: PASSIVO

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 267

13/05/2026, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>

13/05/2026, 13:17

Juntada - Documento - Relatório

29/04/2026, 20:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB

29/04/2026, 20:00

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

27/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

25/04/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

14/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:00

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

13/04/2026, 15:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

13/04/2026, 15:00

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

10/04/2026, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

09/04/2026, 20:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 15:00

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 19:56

EXTRATO DE ATA

•10/03/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 17:22

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