Apelação / Remessa Necessária 0033165-06.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.160,00

Órgão julgador

Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ZANIN GEOTECNICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

OAB/SP 330378·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO SPOTO CORREA

OAB/SP 156200·CPF·Representa: Autor

GIOVANA CRISTINA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB/TO 4125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/04/2026, 09:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

14/04/2026, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

14/04/2026, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

07/04/2026, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

11/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

10/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/03/2026, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/03/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

06/03/2026, 18:04

Todas as movimentações(68)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/04/2026, 09:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

14/04/2026, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

14/04/2026, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

Documentos

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 18:04

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 20:43

07/04/2026, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

11/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

10/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/03/2026, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/03/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

06/03/2026, 18:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

06/03/2026, 18:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

05/03/2026, 20:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

05/03/2026, 20:43

Juntada - Documento - Voto

05/03/2026, 16:36

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:56

Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

20/02/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026

19/02/2026, 16:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 253

19/02/2026, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

19/02/2026, 16:20

Juntada - Documento - Relatório

26/01/2026, 13:53

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

26/01/2026, 13:53

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB09)

07/01/2026, 12:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:36

Remessa Interna - SGB03 -> DISTR

18/12/2025, 21:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

17/12/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

17/12/2025, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

17/12/2025, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

11/12/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:38

Despacho - Mero Expediente

19/11/2025, 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

19/11/2025, 18:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

19/11/2025, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2025, 12:55

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 21

14/11/2025, 02:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

13/11/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/11/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 21

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

12/11/2025, 12:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

12/11/2025, 12:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

11/11/2025, 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

11/11/2025, 17:05

Juntada - Documento - Voto

06/11/2025, 09:15

Juntada - Documento - Certidão

29/10/2025, 13:39

Disponibilização de Pauta - no dia 23/10/2025<br>Data da sessão: <b>05/11/2025 14:00</b>

23/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2025

22/10/2025, 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 210

22/10/2025, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

22/10/2025, 13:22

Juntada - Documento - Relatório

16/10/2025, 18:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

16/10/2025, 18:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

24/09/2025, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/09/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/08/2025, 17:06

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01

04/08/2025, 17:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/08/2025, 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

04/08/2025, 15:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

04/08/2025, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2025, 18:41

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 12:54

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 17:05