Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010867-49.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 59.300,56

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

FLAVIO GABINO DIAS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB/RS 107751·CPF·Representa: Autor

ISABELLA BATISTA LIMA

OAB/TO 13049·CPF·Representa: Autor

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

17/04/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

09/02/2026, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

09/02/2026, 02:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

06/02/2026, 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 13:21

Conclusão para decisão

05/02/2026, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/02/2026, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/02/2026, 12:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2026/004692 processada no TJTO com o No. 00022121020268272700/TJTO

04/02/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/01/2026, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

30/01/2026, 18:34

Todas as movimentações(125)

Protocolizada Petição

17/04/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

09/02/2026, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 06:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 13:21

09/02/2026, 02:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

06/02/2026, 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 13:21

Conclusão para decisão

05/02/2026, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/02/2026, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/02/2026, 12:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2026/004692 processada no TJTO com o No. 00022121020268272700/TJTO

04/02/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/01/2026, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

30/01/2026, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

29/01/2026, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

29/01/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

28/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

27/01/2026, 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC

27/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:03

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

27/01/2026, 16:03

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

23/09/2025, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

26/08/2025, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

26/08/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/08/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

21/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

20/08/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

19/08/2025, 18:17

Conta Atualizada

19/08/2025, 18:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

19/08/2025, 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

18/08/2025, 18:58

Lavrada Certidão

07/08/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

16/05/2025, 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

15/05/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC

29/04/2025, 14:57

Conta Atualizada

29/04/2025, 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2025, 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

29/04/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

22/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/04/2025, 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

08/04/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

02/04/2025, 15:34

Conclusão para decisão

02/04/2025, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

01/04/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:51

Despacho - Mero expediente

06/02/2025, 15:50

Conclusão para despacho

05/02/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

04/02/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição

16/12/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:31

Despacho - Mero expediente

06/12/2024, 19:19

Conclusão para despacho

06/12/2024, 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

05/12/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/11/2024, 23:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

18/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:49

Trânsito em Julgado

18/11/2024, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

17/10/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/09/2024, 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

30/09/2024, 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2024, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2024, 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2024, 16:30

Conclusão para julgamento

23/09/2024, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

19/09/2024, 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

19/09/2024, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/09/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/08/2024, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

29/08/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/08/2024, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/08/2024, 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

26/08/2024, 16:56

Conclusão para julgamento

19/08/2024, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

16/08/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/08/2024, 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

09/08/2024, 09:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

30/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

24/07/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

18/07/2024, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

31/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2024, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

21/05/2024, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/03/2024, 14:54

Despacho - Mero expediente

26/03/2024, 13:12

Conclusão para despacho

25/03/2024, 13:55

Processo Corretamente Autuado

25/03/2024, 13:55

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•02/04/2025, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2025, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2024, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2024, 15:49

SENTENÇA

•23/09/2024, 16:30

SENTENÇA

•26/08/2024, 16:56

Todos os documentos(21)

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 06:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•02/04/2025, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2025, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2024, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2024, 15:49

SENTENÇA

•23/09/2024, 16:30

SENTENÇA

•26/08/2024, 16:56

SENTENÇA

•16/08/2024, 17:49

SENTENÇA

•16/08/2024, 17:49

SENTENÇA

•16/08/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 18:01

DESPACHO

•26/03/2024, 13:12

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 17:18