Execução Fiscal 5000920-52.2002.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 62.151,85

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

TOCANTINS COMERCIO DE EXPLOSIVOS

CNPJ

Reu

HUGO POVOA LOPES

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS JULIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos

20/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

15/12/2025, 11:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172

13/12/2025, 00:04

Protocolizada Petição

12/12/2025, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 21:37

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 172

18/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 172

17/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 172

14/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

13/11/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2025, 13:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

14/10/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

28/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(179)

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos

20/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

15/12/2025, 11:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172

13/12/2025, 00:04

Protocolizada Petição

12/12/2025, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 15:40

SENTENÇA

•18/09/2025, 14:31

21/11/2025, 21:37

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 172

18/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 172

17/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 172

14/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

13/11/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2025, 13:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

14/10/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

28/09/2025, 23:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/09/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

22/09/2025, 02:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/09/2025, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/09/2025, 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/09/2025, 14:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico

17/09/2025, 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

02/09/2025, 08:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/08/2025, 12:54

Expedido Ofício

04/08/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

24/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

16/07/2025, 16:06

Conclusão para despacho

14/07/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 19:46

Protocolizada Petição

14/07/2025, 18:14

Juntada - Informações

08/07/2025, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

31/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:50

Juntada - Informações

21/05/2025, 12:49

Despacho - Mero expediente

22/04/2025, 15:36

Conclusão para despacho

20/03/2025, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 140

18/03/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 15:37

Despacho - Mero expediente

25/02/2025, 15:37

Conclusão para despacho

19/02/2025, 18:17

Juntada - Outros documentos

19/02/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

04/02/2025, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:05

Lavrada Certidão

11/11/2024, 18:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

05/11/2024, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

25/06/2024, 10:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/06/2024, 23:59

Juntada - Informações

23/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:43

Juntada - Informações

22/05/2024, 12:43

Juntada - Informações

13/05/2024, 12:15

Lavrada Certidão

13/05/2024, 12:11

Despacho - Mero expediente

07/05/2024, 14:38

Conclusão para decisão

23/02/2024, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

16/02/2024, 09:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 01:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

08/01/2024, 23:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

07/01/2024, 23:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 00:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 04:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

28/12/2023, 23:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 08:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

19/12/2023, 23:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87

02/10/2023, 13:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83

02/10/2023, 13:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85

29/09/2023, 07:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87

27/07/2023, 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

27/07/2023, 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85

27/07/2023, 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

27/07/2023, 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83

27/07/2023, 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

27/07/2023, 17:09

Juntada - Informações

06/06/2023, 16:34

Juntada - Informações

16/03/2023, 17:30

Juntada - Informações

14/12/2022, 17:01

Juntada - Informações

25/11/2022, 13:10

Juntada - Informações

23/11/2022, 16:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/11/2022, 15:35

Expedido Ofício

16/11/2022, 16:57

Despacho - Mero expediente

09/11/2022, 17:45

Despacho - Mero expediente

07/11/2022, 18:41

Conclusão para despacho

13/09/2022, 12:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANTONIO CARLOS JULIO - EXCLUÍDA

13/09/2022, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

04/09/2022, 19:05

Lavrada Certidão

09/08/2022, 14:05

Juntada - Informações

09/08/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 16:30

Juntada - Informações

14/07/2022, 15:03

Juntada - Informações

20/09/2021, 17:25

Juntada - Informações

09/09/2021, 17:03

Juntada - Informações

09/09/2021, 17:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/03/2019, 15:09

Conclusão para despacho

21/03/2019, 10:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 18:20

Lavrada Certidão

13/07/2018, 14:15

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

13/07/2018, 13:41

Expedido Carta pelo Correio

09/02/2018, 12:19

Juntada - Informações

13/11/2017, 16:22

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

03/10/2017, 10:05

Conclusão para despacho

27/09/2017, 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

27/09/2017, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/09/2017, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2017, 14:27

Juntada - Informações

28/04/2017, 15:49

Juntada - Informações

25/04/2017, 15:16

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

24/04/2017, 16:06

Conclusão para despacho

06/04/2017, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

05/04/2017, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2017, 15:08

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

20/03/2017, 11:17

Conclusão para despacho

07/03/2017, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

02/03/2017, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2017, 17:51

Juntada - Informações

17/10/2016, 07:12

Juntada - Informações

13/10/2016, 10:21

Lavrada Certidão

06/10/2016, 14:20

Juntada - Informações

26/09/2016, 08:20

Juntada - Informações

20/09/2016, 11:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/09/2016, 17:46

Conclusão para decisão

23/08/2016, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

23/08/2016, 10:49

Lavrada Certidão

02/08/2016, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/07/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2016, 15:43

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

19/07/2016, 17:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

07/06/2016, 00:02

Processo Corretamente Autuado

15/04/2016, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/03/2016, 23:59

Conclusão para decisão

03/03/2016, 12:09

Protocolizada Petição

02/03/2016, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2016, 12:36

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

25/06/2015, 00:01

Protocolizada Petição

24/06/2015, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/05/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2015, 17:38

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

15/05/2015, 17:36

Conclusão para Despacho/Decisão

15/09/2014, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

10/09/2014, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/08/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2014, 12:25

Despacho - Mero expediente

18/08/2014, 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Despacho/Decisão - de Expediente - 18/08/2014 11:59:29)

18/08/2014, 12:00

Conclusão para Despacho/Decisão

18/08/2014, 11:57

Despacho - Mero expediente

01/04/2014, 14:40

Conclusão para Despacho/Decisão

20/02/2014, 10:26

Juntado(a)

17/02/2014, 08:53

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

07/10/2013, 11:33

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

07/10/2013, 11:33

DECISÃO

•08/07/2025, 16:24

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/02/2025, 18:16

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2022, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2022, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2022, 18:41

DECISÃO

•29/03/2019, 15:09

DESPACHO

•03/10/2017, 10:05

DESPACHO

•24/04/2017, 16:06

DESPACHO

•20/03/2017, 11:17

DECISÃO

•19/09/2016, 17:46

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 15:40

SENTENÇA

•18/09/2025, 14:31

DECISÃO

•08/07/2025, 16:24

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/02/2025, 18:16

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2022, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2022, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2022, 18:41

DECISÃO

•29/03/2019, 15:09

DESPACHO

•03/10/2017, 10:05

DESPACHO

•24/04/2017, 16:06

DESPACHO

•20/03/2017, 11:17

DECISÃO

•19/09/2016, 17:46

DESPACHO

•19/07/2016, 17:24

DESP/DEC

•22/09/2015, 08:23

DESPACHO

•15/05/2015, 17:36

DESPACHO

•18/08/2014, 12:02

DESPACHO

•01/04/2014, 14:40

DECISÃO

•17/02/2014, 08:53