Apelação Cível 0049770-56.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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0049770-56.2024.8.27.2729

Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.153.833,72

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Processos relacionados

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Partes do Processo

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

CNPJ 08.***.***.0025-40

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

08/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:34

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FERNANDO OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 25227•Representa: ATIVO

REBECA GUERRA MACIEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB/TO 10818•Representa: PASSIVO

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

07/05/2026, 16:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

07/05/2026, 16:13

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

06/05/2026, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

05/05/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

27/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

24/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

23/04/2026, 15:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/04/2026, 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

23/04/2026, 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

23/04/2026, 15:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2026, 16:13

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 15:27

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 16:59

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