Execução de Título Extrajudicial 0030697-06.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 25.532,10

Órgão julgador

Juízo da 7ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5956104, Subguia 191393 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

10/04/2026, 04:00

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0030697-06.2021.8.27.2729/TO EXEQUENTE: INTELLIGENT BUSINESS CONSULTING, EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167) ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme item 80, Tabela IX, Anexo Único, da Lei estadual nº 4.240/2023, e Decisão Nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5); - Intimar ainda a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito. Na inércia, será utilizada a última planilha disponível nos autos. Prazo: 15 dias; - Após, cadastrar no SISBAJUD a ordem de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s), até o limite do débito, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"); - Decorrido o prazo de 30 dias, verificar o resultado da ordem e proceder ao desbloqueio imediato de: a) valores irrisórios, assim considerados os inferiores a R$ 100,00 (cem reais) por conta; b) quantias que excederem o valor da dívida, liberando-se preferencialmente os depósitos a prazo; - Se o resultado for negativo, intimar?a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias; - Se?o resultado for positivo, intimar a parte executada atingida para manifestar em 5 dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

09/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 13:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5956104, Subguia 5620741

08/04/2026, 10:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - INTELLIGENT BUSINESS CONSULTING, EDUCACAO LTDA - Guia 5956104 - R$ 15,67

08/04/2026, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 08:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/04/2026, 08:59

Conclusão para despacho

24/03/2026, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0030697-06.2021.8.27.2729/TO EXEQUENTE: INTELLIGENT BUSINESS CONSULTING, EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167) ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob p

21/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(127)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5956104, Subguia 191393 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

10/04/2026, 04:00

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0030697-06.2021.8.27.2729/TO EXEQUENTE: INTELLIGENT BUSINESS CONSULTING, EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167) ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme item 80, Tabela IX, Anexo Único, da Lei estadual nº 4.240/2023, e Decisão Nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5); - Intimar ainda a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito. Na inércia, será utilizada a última planilha disponível nos autos. Prazo: 15 dias; - Após, cadastrar no SISBAJUD a ordem de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s), até o limite do débito, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"); - Decorrido o prazo de 30 dias, verificar o resultado da ordem e proceder ao desbloqueio imediato de: a) valores irrisórios, assim considerados os inferiores a R$ 100,00 (cem reais) por conta; b) quantias que excederem o valor da dívida, liberando-se preferencialmente os depósitos a prazo; - Se o resultado for negativo, intimar?a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias; - Se?o resultado for positivo, intimar a parte executada atingida para manifestar em 5 dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

09/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 13:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5956104, Subguia 5620741

08/04/2026, 10:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - INTELLIGENT BUSINESS CONSULTING, EDUCACAO LTDA - Guia 5956104 - R$ 15,67

08/04/2026, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 08:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/04/2026, 08:59

Conclusão para despacho

24/03/2026, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0030697-06.2021.8.27.2729/TO EXEQUENTE: INTELLIGENT BUSINESS CONSULTING, EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167) ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob p

21/01/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

08/01/2026, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 08:06

Conclusão para despacho

26/11/2025, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

24/09/2025, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

01/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

29/08/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2025, 08:15

Despacho - Mero expediente

28/08/2025, 08:15

Conclusão para despacho

26/08/2025, 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Execução de Título Extrajudicial" - 25/08/2025 14:49:38)

26/08/2025, 13:09

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"

26/08/2025, 13:09

Despacho - Mero expediente

26/08/2025, 08:21

Conclusão para decisão

25/08/2025, 14:50

Trânsito em Julgado

25/08/2025, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

09/07/2025, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

07/07/2025, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:27

Lavrada Certidão

13/06/2025, 14:32

Juntada - Informações

13/06/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora - 13/06/2025 14:04:37)

13/06/2025, 14:18

Lavrada Certidão

13/06/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

13/06/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

12/06/2025, 02:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/06/2025, 17:27

Protocolizada Petição

20/04/2025, 11:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00035773620258272700/TJTO

15/04/2025, 14:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI

11/04/2025, 15:22

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(DEBORAH KARINA FERREIRA PRADO)

11/04/2025, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

04/04/2025, 00:07

Protocolizada Petição

21/03/2025, 13:21

Conclusão para julgamento

13/03/2025, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 72 e 75

12/03/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/03/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/03/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/03/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:47

Lavrada Certidão

12/03/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/03/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:50

Despacho - Mero expediente

11/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 00035773620258272700/TJTO

10/03/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/03/2025, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2025, 17:46

Decisão - Outras Decisões

05/03/2025, 17:46

Conclusão para despacho

05/03/2025, 15:57

Juntada - Outros documentos

05/03/2025, 15:57

Protocolizada Petição

05/03/2025, 11:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC

06/02/2025, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

17/12/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:08

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal

29/11/2024, 14:08

Conclusão para despacho

28/11/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/10/2024, 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

23/10/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50

10/10/2024, 20:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Penhora / Depósito/ Avaliação - Para: Estabelecimentos de Ensino

17/09/2024, 17:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

17/09/2024, 17:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 008016102024

12/09/2024, 08:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 008016102024

10/09/2024, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45

10/09/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 15:09

Despacho - Mero expediente

22/08/2024, 14:51

Conclusão para despacho

23/10/2023, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

11/10/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

24/07/2023, 20:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2023, 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

14/06/2023, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

15/05/2023, 20:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/04/2023, 16:41

Juntada - Informações

25/04/2023, 17:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/04/2023, 16:30

Conclusão para despacho

23/01/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/12/2022, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

13/12/2022, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2022, 21:01

Despacho - Mero expediente

07/12/2022, 19:50

Juntada - Informações

07/12/2022, 16:42

Conclusão para despacho

29/11/2022, 12:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

25/10/2022, 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL6CIV -> TOPAL7CIV

13/10/2022, 16:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

06/10/2022, 17:11

Juntada - Informações

28/09/2022, 14:41

Lavrada Certidão

30/08/2022, 17:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/06/2022, 19:45

Conclusão para despacho

09/12/2021, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

06/12/2021, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:30

Lavrada Certidão

17/11/2021, 16:27

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

08/10/2021, 17:09

Juntada - Informações

23/09/2021, 17:44

Expedido Carta pelo Correio

22/09/2021, 17:24

Despacho - Mero expediente

20/09/2021, 19:09

Conclusão para despacho

19/08/2021, 16:42

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 16:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 08:59

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2026, 08:06

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2025, 08:15

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 08:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/07/2025, 15:10

SENTENÇA

•11/06/2025, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2025, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2023, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•07/12/2022, 19:50

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2022, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2021, 17:30

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 08:59

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2026, 08:06

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2025, 08:15

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 08:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/07/2025, 15:10

SENTENÇA

•11/06/2025, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2025, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2023, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•07/12/2022, 19:50

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2022, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2021, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2021, 19:09