Apelação / Remessa Necessária 0019707-19.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

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Partes do Processo

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB/TO 4125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA.

CNPJ

Autor

DENTAL SORRIA LTDA

CNPJ

Autor

DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

MEDCORP HOSPITALAR LTDA.

CNPJ

Autor

SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.

CNPJ

Autor

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96

14/05/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/05/2026, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

13/05/2026, 22:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96

13/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Todas as movimentações(102)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96

14/05/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/05/2026, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

13/05/2026, 22:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96

13/05/2026, 02:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 17:40

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

12/05/2026, 17:43

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

12/05/2026, 17:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

12/05/2026, 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

12/05/2026, 14:51

Juntada - Documento - Voto

12/05/2026, 08:12

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:33

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 169

17/04/2026, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/04/2026, 18:47

Juntada - Documento - Relatório

15/04/2026, 12:08

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

15/04/2026, 12:08

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

14/04/2026, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

14/04/2026, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

14/04/2026, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

18/03/2026, 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

18/03/2026, 17:40

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

18/03/2026, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 37, 43, 42, 41, 40, 39, 38, 34, 36, 35, 46, 45, 44 e 47

17/03/2026, 19:26

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47

11/03/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/03/2026, 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

10/03/2026, 22:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47

10/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

06/03/2026, 18:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

06/03/2026, 18:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

06/03/2026, 15:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

06/03/2026, 15:40

Juntada - Documento - Voto

05/03/2026, 16:37

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:55

Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

20/02/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026

19/02/2026, 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 354

19/02/2026, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

19/02/2026, 16:20

Juntada - Documento - Relatório

29/01/2026, 17:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB

29/01/2026, 17:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

28/01/2026, 07:40

Remessa Interna - DISTR -> SGB09

28/01/2026, 07:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

23/01/2026, 15:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR

23/01/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB09)

07/01/2026, 12:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

19/12/2025, 14:55

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

19/12/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

27/11/2025, 18:26

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

27/11/2025, 18:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

27/11/2025, 13:13

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2026, 15:10

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2025, 18:26