Apelação / Remessa Necessária 0018686-09.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

LIKOS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

FABIO COSTA CUNHA

OAB/TO 5439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

30/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

29/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

28/04/2026, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/04/2026, 17:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

27/04/2026, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

25/04/2026, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

10/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:36

Todas as movimentações(84)

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

30/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

29/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

28/04/2026, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/04/2026, 17:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 17:50

Ciência

•10/03/2026, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

27/04/2026, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

25/04/2026, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

10/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:36

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

06/03/2026, 18:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

06/03/2026, 18:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

05/03/2026, 20:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

05/03/2026, 20:43

Juntada - Documento - Voto

05/03/2026, 16:37

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:54

Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

20/02/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026

19/02/2026, 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 361

19/02/2026, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

19/02/2026, 16:20

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

30/01/2026, 14:03

Juntada - Documento - Relatório

30/01/2026, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

21/01/2026, 22:42

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

13/01/2026, 16:22

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB09)

07/01/2026, 11:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:18

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

18/12/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 46

16/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 46

15/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:27

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

12/12/2025, 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/12/2025, 14:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

09/12/2025, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

05/12/2025, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

03/12/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/11/2025, 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

24/11/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

21/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

19/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

18/11/2025, 16:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

18/11/2025, 16:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

14/11/2025, 08:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

14/11/2025, 08:13

Juntada - Documento - Voto

13/11/2025, 18:40

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

13/11/2025, 18:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/10/2025, 08:47

Disponibilização de Pauta - no dia 29/10/2025<br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b>

29/10/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2025

28/10/2025, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

27/10/2025, 14:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55

27/10/2025, 14:34

Juntada - Documento - Relatório

20/10/2025, 21:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

20/10/2025, 21:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

02/10/2025, 15:56

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

02/10/2025, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

02/10/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/09/2025, 15:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

18/09/2025, 08:36

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

18/09/2025, 08:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

21/08/2025, 13:26

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

21/08/2025, 12:06

Recebimento - Retorno do MP com ciência

21/08/2025, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

21/08/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/07/2025, 14:16

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

03/07/2025, 14:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB11)

03/07/2025, 11:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

02/07/2025, 18:24

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

02/07/2025, 18:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

01/07/2025, 17:09

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 18:02

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:44

Ciência

•24/11/2025, 11:39

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 16:47

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2025, 18:24