Apelação Cível 0006625-23.2024.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 365.810,21

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

Partes do Processo

IVALDA RIBEIRO DOS SANTOS GUILHERME

CPF 783.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

14/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:59

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Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

OAB/TO 4348•Representa: ATIVO

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB/TO 4663•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

13/05/2026, 14:11

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

13/05/2026, 14:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

12/05/2026, 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

12/05/2026, 15:11

Juntada - Documento - Voto

12/05/2026, 08:12

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:33

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 198

17/04/2026, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/04/2026, 18:47

Juntada - Documento - Relatório

17/04/2026, 14:40

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

17/04/2026, 14:40

Documentos

ACÓRDÃO

•13/05/2026, 14:11

EXTRATO DE ATA

•12/05/2026, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 17:41

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 18:01

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 19:37

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