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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 33.768,62

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

14/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

13/05/2026, 02:06

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOMNT1ECIV

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

Juntada - Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

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