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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 36.150,87

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

ANA ISABEL BATISTA DE MELO

CPF 341.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

OAB/TO 7216•Representa: ATIVO

MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

OAB/TO 4348•Representa: PASSIVO

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB/TO 4663•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

16/03/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

23/02/2026, 03:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a citação eletrônica

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

legal