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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

ADELCY COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012164-78.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ADELCY COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) SENTENÇA I - RELATÓRIO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 18

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