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Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

REINALDO FRAGA SIQUEIRA AMORIM

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000788-21.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: REINALDO FRAGA SIQUEIRA AMORIM ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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