Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
13/03/2026, 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/03/2026, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/03/2026, 17:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02
10/03/2026, 17:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03
05/03/2026, 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
05/03/2026, 16:24
Juntada - Documento - Voto
05/03/2026, 15:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2026, 13:25
Disponibilização de Pauta - no dia 23/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>
23/02/2026, 02:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026
20/02/2026, 17:19
Documentos
ACÓRDÃO
•10/03/2026, 17:48
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 16:24
12/03/2026, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/03/2026, 17:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02
10/03/2026, 17:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03
05/03/2026, 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
05/03/2026, 16:24
Juntada - Documento - Voto
05/03/2026, 15:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2026, 13:25
Disponibilização de Pauta - no dia 23/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>
23/02/2026, 02:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026
20/02/2026, 17:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 231