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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JOSE CARDOSO DA SILVA

CPF 951.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/TO 7063•Representa: ATIVO

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: ATIVO

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232•Representa: ATIVO

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: ATIVO

MAURO JOSE RIBAS

OAB/TO 753•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

05/05/2026, 16:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:18

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

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