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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.149,24

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ATHUS FELIPE FLORENTINO SANTOS

CPF

Autor

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Todas as movimentações(57)