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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2022

Valor da Causa

R$ 168.755,51

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

MARIA DE NAZARE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA - TO

CNPJ

Reu

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

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