Execução Fiscal 5000121-77.2000.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO EXECUTADO: GLAUCIA MARIA DA FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIO NASCIMENTO E SILVA (OAB GO053245) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou em 06 de dezembro de 2000 Execução Fiscal em face de DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e seus sócios, fundamentada na CDA nº C-380/2000, referente a débitos de ICMS (Evento 1). O despacho inicial foi proferido em 13 de dezembro de 2000. Em agosto de 2001, realizou-se a penhora de bens móveis (furgão, capota e betoneira), com oposição de embargos pela executada em novembro de 2001. O feito permaneceu sem movimentação efetiva por longo período, até que em 2011 a Fazenda Pública recusou os bens e requereu penhora via sistema Bacenjud. Após a digitalização, seguiram-se tentativas de localização de bens em 2016 e 2017, as quais restaram infrutíferas ou foram canceladas (veículos roubados). Entre 2019 e 2022, o processo enfrentou nova paralisação por questões operacionais. Em agosto de 2023, a coexecutada Glaucia Maria da Fonseca foi citada e sofreu bloqueio de valores via SISBAJUD. Tais quantias (R$ 3.873,43) foram levantadas pelo Estado em junho de 2025. No Evento 111, a executada Glaucia Maria da Fonseca apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando a paralisação do feito por tempo superior ao limite legal. A decisão do Evento 114 reconheceu a impenhorabilidade dos últimos valores bloqueados, ordenando sua devolução, e intimou a Fazenda sobre a tese prescricional. A Fazenda Pública (Evento 144) manifestou-se pela continuidade da execução, argumentando que a efetiva constrição patrimonial e o levantamento de valores interromperam o fluxo prescricional, conforme o Tema 566 do STJ. Os autos vieram conclusos. Pois bem. A controvérsia reside na consumação ou não da prescrição intercorrente. O instituto, regido pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), visa punir a inércia do exequente e garantir a segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Tema 566), fixou teses vinculantes que orientam o procedimento: a contagem do prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente da ciência da não localização de bens ou do devedor; findo este ano, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Contudo, a tese 4.3 do referido precedente estabelece que: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." Ainda que o processo tenha tramitado por mais de duas décadas, não é possível ignorar o fato de que a execução se mostrou eficaz. Em junho de 2025, houve o efetivo levantamento de valores (Eventos 99 e 100), resultando na satisfação parcial do crédito tributário. A ocorrência de penhora que gera conversão em renda para o ente público é marco interruptivo inequívoco. Quanto à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria de Glaucia Maria da Fonseca, a matéria já foi objeto de análise e reconhecimento na decisão do Evento 114. Trata-se de verba protegida pelo art. 833, IV, do CPC, essencial à dignidade da devedora, especialmente em virtude de seu estado de saúde. A decisão permanece hígida, carecendo apenas da formalização do alvará retificado conforme os dados bancários corretos informados pela defesa. Ante o exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, uma vez que a efetiva constrição patrimonial e o levantamento de valores em favor da Fazenda Pública interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 40 da LEF e Tema 566 do STJ. Em consequência, determino: I. O prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente informado no Evento 106; II. A expedição de Alvará Eletrônico para devolução dos valores reconhecidos como impenhoráveis (R$ 3.239,32), observando-se os dados bancários do procurador informados no Evento 138, sanando a pendência operativa anterior; III. O deferimento do pedido do exequente (Evento 106) para nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha), utilizando a raiz do CNPJ (01.659.788) da empresa executada, bem como em face do sócio Aristau Alves Ferreira. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO EXECUTADO: GLAUCIA MARIA DA FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIO NASCIMENTO E SILVA (OAB GO053245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por

23/02/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/10/2025, 10:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/09/2025, 13:26

Conclusão para decisão

26/09/2025, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

21/09/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

18/08/2025, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/07/2025, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192038512025

24/06/2025, 12:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192038502025

24/06/2025, 12:46

Lavrada Certidão

23/06/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192038512025

18/06/2025, 17:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192038502025

18/06/2025, 17:38

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

13/06/2025, 17:40

Conclusão para despacho

21/05/2025, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

19/05/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/05/2025, 09:53

Lavrada Certidão

14/05/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:10

Publicação de Edital

27/02/2025, 16:10

Juntada - Documento - Edital Afixado

26/02/2025, 15:38

Expedido Edital - intimação

24/02/2025, 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

17/02/2025, 16:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2024, 13:27

Protocolizada Petição

07/10/2024, 11:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/08/2024, 18:05

Publicação de Edital

15/05/2024, 16:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

13/05/2024, 17:12

Juntada - Documento - Edital Afixado

13/05/2024, 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedido Edital - intimação - 09/05/2024 15:10:03)

13/05/2024, 17:05

Expedido Edital - intimação

09/05/2024, 15:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

19/04/2024, 20:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

14/03/2024, 17:25

Juntada - Informações

05/03/2024, 14:11

Juntada - Informações

10/01/2024, 13:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

14/09/2023, 00:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

04/09/2023, 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

04/09/2023, 20:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

16/08/2023, 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

16/08/2023, 15:12

Juntada - Informações

15/08/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/08/2023, 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

10/08/2023, 09:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/08/2023, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2023, 15:45

Conclusão para decisão

15/05/2023, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

15/05/2023, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:01

Expedido Ofício

16/11/2022, 16:55

Despacho - Mero expediente

09/11/2022, 17:46

Despacho - Mero expediente

07/11/2022, 18:42

Juntada - Informações

09/08/2022, 14:15

Juntada - Informações

05/08/2022, 17:10

Lavrada Certidão

29/06/2022, 14:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/03/2019, 15:03

Conclusão para despacho

21/03/2019, 10:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 18:16

Lavrada Certidão

13/07/2018, 14:13

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

13/07/2018, 13:38

Expedido Carta pelo Correio

09/02/2018, 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

23/10/2017, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/10/2017, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2017, 10:06

Lavrada Certidão

19/10/2017, 10:06

Lavrada Certidão

19/10/2017, 10:05

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

31/08/2017, 16:21

Conclusão para despacho

25/05/2017, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

22/05/2017, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2017, 11:59

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

15/12/2016, 11:36

Conclusão para despacho

26/10/2016, 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

26/10/2016, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2016, 17:00

Juntada - Informações

18/10/2016, 10:08

Juntada - Informações

13/10/2016, 07:41

Conclusão para despacho

05/09/2016, 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

05/09/2016, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/08/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2016, 11:46

Juntada - Certidão

27/07/2016, 08:07

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

06/07/2016, 18:03

Conclusão para decisão

05/07/2016, 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

04/07/2016, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/06/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2016, 07:53

Despacho - Mero expediente

30/05/2016, 07:53

Conclusão para despacho

30/05/2016, 07:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

27/05/2016, 00:20

Processo Corretamente Autuado

15/04/2016, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/02/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2016, 08:03

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:05

Conclusão para Despacho/Decisão

15/10/2014, 08:55

Despacho - Mero expediente

01/04/2014, 15:48

Juntado(a)

18/02/2014, 08:23

Conclusão para Despacho/Decisão

20/01/2014, 09:44

Conclusão para Despacho/Decisão

08/01/2014, 14:13

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

08/10/2013, 08:14

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

08/10/2013, 08:14

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000121-77.2000.8.27.2729/TO EXECUTADO: GLAUCIA MARIA DA FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIO NASCIMENTO E SILVA (OAB GO053245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192038512025

Todas as movimentações(113)