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Destruição ou Destinação das Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALDestinação de Bens Apreendidos

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí

Partes do Processo

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ

Autor

DOUGLAS DE CARVALHO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedido Ofício

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo do Edital

Disponibilização de Edital - no dia 24/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 12/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2026

Publicacao/Comunicacao Destinação de Bens Apreendidos Nº 0000534-91.2026.8.27.2721/TO DEPOSITÁRIO: POLÍCIA CIVIL/TO TITULAR: DOUGLAS DE CARVALHO RIBEIRO EDITAL Nº 17320397 O Excelentíssimo Senhor D

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 24/02/2026

Expedido Edital - intimação

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão para decisão

Todas as movimentações(20)