Execução Fiscal 0037398-85.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2018

Valor da Causa

R$ 612,90

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0037398-85.2018.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA AURINETE ALENCAR FONSECA ADVOGADO(A): ELENA MARTINS PEREIRA LIMA (OAB TO007270) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 82, PET1, a Exequente informou que a parte Executada quitou os débitos objeto desta demanda, ademais, tendo em vista que a executada é beneficiária da justiça gratuita, no evento 64, DECDESPA1, requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade, mas SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0037398-85.2018.8.27.2729/TO RÉU: MARIA AURINETE ALENCAR FONSECA ADVOGADO(A): ELENA MARTINS PEREIRA LIMA (OAB TO007270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte ex

28/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

29/10/2025, 12:28

Protocolizada Petição

28/10/2025, 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

24/10/2025, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

30/09/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

05/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

04/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

03/09/2025, 14:33

Protocolizada Petição

02/09/2025, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:03

Todas as movimentações(65)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0037398-85.2018.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA AURINETE ALENCAR FONSECA ADVOGADO(A): ELENA MARTINS PEREIRA LIMA (OAB TO007270) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 82, PET1, a Exequente informou que a parte Executada quitou os débitos objeto desta demanda, ademais, tendo em vista que a executada é beneficiária da justiça gratuita, no evento 64, DECDESPA1, requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade, mas SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0037398-85.2018.8.27.2729/TO RÉU: MARIA AURINETE ALENCAR FONSECA ADVOGADO(A): ELENA MARTINS PEREIRA LIMA (OAB TO007270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte ex

28/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

29/10/2025, 12:28

Protocolizada Petição

28/10/2025, 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

24/10/2025, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

30/09/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

05/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

04/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

03/09/2025, 14:33

Protocolizada Petição

02/09/2025, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:05

Juntada - Informações

10/07/2025, 13:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/05/2025, 17:59

Conclusão para decisão

15/04/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 17:40

Protocolizada Petição

10/04/2025, 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

10/04/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

05/04/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/04/2022, 11:03

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/03/2022, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2022, 15:02

Conclusão para despacho

01/02/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/02/2022, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

01/02/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 16:16

Lavrada Certidão

24/01/2022, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

23/10/2021, 00:02

Expedido Carta pelo Correio

13/10/2021, 13:58

Expedido Carta pelo Correio

13/10/2021, 13:57

Publicação de Edital

03/09/2021, 12:51

Intimação por Edital

03/09/2021, 12:51

Expedido Edital - intimação

02/09/2021, 14:45

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

30/08/2021, 11:56

Expedido Mandado

18/01/2021, 15:48

Juntada - Informações

08/10/2020, 10:56

Juntada - Informações

22/06/2020, 16:27

Juntada - Informações

16/06/2020, 11:35

Juntada - Informações

01/06/2020, 12:46

Juntada - Informações

27/05/2020, 17:37

Juntada - Informações

26/05/2020, 16:44

Lavrada Certidão

18/05/2020, 12:11

Publicação de Edital

20/01/2020, 08:18

Expedido Edital - citação

16/01/2020, 12:06

Juntada - Informações

06/11/2019, 08:32

Despacho - Mero expediente

27/05/2019, 11:27

Conclusão para despacho

22/05/2019, 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

16/04/2019, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2019, 16:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

12/12/2018, 08:56

Expedido Carta pelo Correio

14/11/2018, 09:43

Despacho - Mero expediente

31/10/2018, 19:13

Conclusão para despacho

18/10/2018, 12:10

Processo Corretamente Autuado

18/10/2018, 12:07

Distribuído por sorteio

12/10/2018, 11:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2025, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2022, 15:02

DESPACHO

•27/05/2019, 11:27

DESPACHO

•31/10/2018, 19:13