Execução Fiscal 5005021-59.2012.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005021-59.2012.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 12/02/2026 - Decisão Outras Decisões Evento 139 - 21/08/2025 - Despacho Mero expediente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5005021-59.2012.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: AMARILDO MUNDIM RIOS ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476)

24/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

23/10/2025, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

23/10/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

15/09/2025, 17:10

Protocolizada Petição

12/09/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

02/09/2025, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

29/08/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

29/08/2025, 15:47

Todas as movimentações(154)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005021-59.2012.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 12/02/2026 - Decisão Outras Decisões Evento 139 - 21/08/2025 - Despacho Mero expediente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5005021-59.2012.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: AMARILDO MUNDIM RIOS ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476)

24/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

23/10/2025, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

23/10/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

15/09/2025, 17:10

Protocolizada Petição

12/09/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

02/09/2025, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

29/08/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

29/08/2025, 15:47

Despacho - Mero expediente

21/08/2025, 18:25

Conclusão para despacho

13/06/2025, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

06/06/2025, 00:03

Protocolizada Petição

05/05/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:44

Despacho - Mero expediente

07/04/2025, 16:06

Conclusão para despacho

14/03/2025, 14:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126

13/02/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 20:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 18:37

Protocolizada Petição

11/12/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:30

Processo Desarquivado

18/11/2024, 15:16

Despacho - Mero expediente

12/11/2024, 17:13

Conclusão para despacho

06/11/2024, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

02/10/2024, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

01/10/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

30/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição

23/09/2024, 11:41

Arquivamento Provisório

20/09/2024, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2024, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2024, 10:58

Decisão - Determinação - Arquivamento

19/09/2024, 17:45

Conclusão para despacho

16/07/2024, 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

16/05/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:51

Despacho - Mero expediente

02/05/2024, 15:46

Conclusão para despacho

30/04/2024, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/01/2024, 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

22/01/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 16:37

Lavrada Certidão

17/01/2024, 16:36

Juntada - Certidão

15/01/2024, 13:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

12/01/2024, 16:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

11/04/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/02/2023, 23:59

Conclusão para despacho

14/02/2023, 10:13

Protocolizada Petição

13/02/2023, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:16

Juntada - Informações

10/02/2023, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 13:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/02/2021, 10:04

Conclusão para despacho

04/02/2021, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

06/07/2020, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/06/2020, 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

22/06/2020, 10:52

Ciência - Expedida/Certificada

22/06/2020, 08:16

Ciência - Expedida/Certificada

22/06/2020, 08:16

Despacho - Mero expediente

22/06/2020, 06:59

Conclusão para despacho

15/06/2020, 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

12/06/2020, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2020, 13:47

Despacho - Mero expediente

11/05/2020, 11:20

Protocolizada Petição

08/05/2020, 21:15

Conclusão para despacho

08/05/2020, 09:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

08/05/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/03/2020 até 06/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Correição - Edital Nº 63 / 2020 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL

01/03/2020, 17:46

Protocolizada Petição

26/02/2020, 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

26/02/2020, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

29/01/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2020, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2020, 13:48

Decisão - Outras Decisões

19/12/2019, 09:28

Conclusão para despacho

23/10/2019, 17:45

Lavrada Certidão

20/09/2019, 15:51

Despacho - Mero expediente

11/09/2019, 11:16

Conclusão para despacho

11/09/2019, 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

02/09/2019, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/08/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2019, 10:28

Despacho - Mero expediente

07/08/2019, 05:23

Conclusão para despacho

29/05/2019, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

10/05/2019, 16:02

Protocolizada Petição

01/04/2019, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2019, 10:53

Despacho - Mero expediente

14/03/2019, 06:02

Conclusão para despacho

01/10/2018, 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

28/09/2018, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2018, 14:33

Despacho - Mero expediente

25/09/2018, 14:32

Conclusão para despacho

20/06/2018, 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

19/06/2018, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2018, 13:24

Despacho - Mero expediente

21/05/2018, 10:30

Conclusão para despacho

27/09/2017, 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

26/09/2017, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2017, 10:16

Lavrada Certidão

21/09/2017, 09:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

18/08/2017, 09:50

Conclusão para despacho

07/04/2017, 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

07/04/2017, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2017, 08:17

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

30/03/2017, 08:11

Conclusão para despacho

13/01/2017, 10:39

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida

13/01/2017, 10:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

19/10/2016, 14:37

Expedido Carta pelo Correio

17/10/2016, 09:18

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

30/09/2016, 13:57

Conclusão para despacho

04/08/2016, 08:06

Lavrada Certidão

04/08/2016, 08:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

04/08/2016, 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

03/08/2016, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2016, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2016, 15:15

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

02/08/2016, 15:14

Conclusão para despacho

02/05/2016, 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

29/04/2016, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/04/2016, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2016, 08:40

Despacho - Mero expediente

28/04/2016, 08:52

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida

04/04/2016, 17:15

Conclusão para despacho

18/12/2015, 13:42

Protocolizada Petição

18/12/2015, 11:09

Juntada - Outros documentos

03/12/2015, 16:41

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00103983920158272722

03/12/2015, 10:48

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

28/08/2015, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00103983920158272722

28/08/2015, 15:11

Protocolizada Petição

19/08/2015, 16:25

Ciência - Expedida/Certificada

18/08/2015, 09:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

18/08/2015, 09:30

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00103983920158272722

18/08/2015, 09:29

Processo Corretamente Autuado

14/08/2015, 14:44

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/07/2015, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

10/07/2015, 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOREXECF -> TOPOR1ECIV

10/07/2015, 10:01

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

09/07/2015, 17:37

Remessa Interna - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

09/07/2015, 17:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 16:06

DECISÃO

•11/12/2024, 12:07

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2024, 17:13

DESPACHO

•20/09/2024, 10:58

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2024, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2024, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2024, 16:50

DECISÃO

•10/02/2023, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 10:04

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2020, 06:59

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2020, 11:20

DECISÃO

•19/12/2019, 09:28

DESPACHO

•11/09/2019, 11:16

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 16:06

DECISÃO

•11/12/2024, 12:07

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2024, 17:13

DESPACHO

•20/09/2024, 10:58

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2024, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2024, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2024, 16:50

DECISÃO

•10/02/2023, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 10:04

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2020, 06:59

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2020, 11:20

DECISÃO

•19/12/2019, 09:28

DESPACHO

•11/09/2019, 11:16

DESPACHO

•07/08/2019, 05:23

DESPACHO

•14/03/2019, 06:02

DESP/DEC

•25/09/2018, 14:32

DESP/DEC

•21/05/2018, 10:30

DECISÃO

•18/08/2017, 09:50

DESP/DEC

•30/03/2017, 08:11

DESP/DEC

•30/09/2016, 13:57

DECISÃO

•02/08/2016, 15:14

DESP/DEC

•28/04/2016, 08:52