Execução Fiscal 0007126-41.2022.8.27.2706 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007126-41.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: HENRIQUE WANDERLEY BILIO ADVOGADO(A): AGATHA GABRIELA DE CARVALHO (OAB TO012151) DESPACHO/DECISÃO Assevero à advogada que o documento acostado ao evento 119 não é suficiente para comprovar a renúncia do mandato. Intimo-a novamente para que junte aos autos o comprovante de renúncia e decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 1º do art. 112 do CPC. Decorrido o prazo ao cartório que cumpra-se o item 2 acostado a Decisão proferida no evento 122. Sem prejuízo, determino ao cartório que cumpra as demais determinações proferidas no evento 122. Intimo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

31/03/2026, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/03/2026, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

30/03/2026, 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

30/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007126-41.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: HENRIQUE WANDERLEY BILIO ADVOGADO(A): AGATHA GABRIELA DE CARVALHO (OAB TO012151) DESPACHO/DECISÃO Houve penhora integral dos valores remanescentes requeridos pelo exequente no evento 90 (evento evento 94, TERMOPENH1). No evento 109 houve a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Após o decurso do prazo recursal, o executado foi intimado do prazo legal para impenhorabilidade e oposição de embargos, nos termos da LEF (evento 114). Ocorre, antes de findar o prazo para oposição de embargos à execução, a causídica da parte executada informou a renúncia ao mandato (evento 119). No evento 120 o exequente requereu a transferência dos valores constritos nos autos. Eis o relato do necessário. Sobre a renúncia do mandato, o artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No caso dos autos, verifico que não há comprovação de que a renúncia tenha sido comunicada ao executado, de modo a possibilitar a nomeação de sucessor. Assim, intimo a advogada constituída para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada de comprovante de ciência do seu cliente acerca da renúncia ao mandato. Ademais, deixo de analisar, por ora, o pedido de transferência, pois ainda não transcorreu o prazo para oposição de embargos. Considerando, ainda, a renúncia informada, determino a intimação pessoal da parte executada, a fim de evitar eventual nulidade. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1. Expeça-se mandado de intimação da parte executada acerca do prazo para oposição de embargos, nos termos da LEF, a ser cumprido na modalidade eletrônica, observadas as normas legais aplicáveis e as diretrizes do TJTO, conforme dados eletrônicos do evento 119, ANEXO2; 2. Juntado aos autos o comprovante de renúncia e decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 1º do art. 112 do CPC, promova-se com a retirada da causídica AGATHA GABRIELA DE CARVALHO do painel de representação processual; 3. Após o decurso do prazo do "item 1" sem manifestação do executado, certifique-se e volvam os autos para análise do pedido de transferência de valores; 4. Havendo pedidos ou necessidade de despacho judicial, retorne o feito para nova deliberação. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2026, 13:43

Decisão - Outras Decisões

27/03/2026, 13:43

Conclusão para despacho

27/03/2026, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

27/03/2026, 11:02

Protocolizada Petição

16/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 114

27/02/2026, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

27/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

26/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007126-41.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: HENRIQUE WANDERLEY BILIO ADVOGADO(A): AGATHA GABRIELA DE CARVALHO (OAB TO012151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

25/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

24/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007126-41.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: HENRIQUE WANDERLEY BILIO ADVOGADO(A): AGATHA GABRIELA DE CARVALHO (OAB TO012151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:44

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

23/02/2026, 13:44

Conclusão para decisão

19/02/2026, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

07/01/2026, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:51

Protocolizada Petição

06/11/2025, 09:35

Despacho - Mero expediente

16/09/2025, 18:00

Conclusão para despacho

16/09/2025, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

18/07/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/05/2025, 23:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 16:35

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

22/04/2025, 16:35

Juntada - Informações

14/04/2025, 16:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/02/2025, 14:16

Conclusão para despacho

25/02/2025, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

10/02/2025, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/12/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

13/12/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:18

Conclusão para despacho

12/12/2024, 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/11/2024, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

29/07/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

09/07/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 12:56

Despacho - Mero expediente

05/07/2024, 17:20

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019072024

03/07/2024, 07:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019082024

29/06/2024, 07:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019072024

28/06/2024, 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019082024

28/06/2024, 17:23

Conclusão para despacho

28/06/2024, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

31/05/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 14:37

Juntada - Informações

23/05/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/05/2024, 23:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

07/05/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:22

Conclusão para despacho

07/05/2024, 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

30/04/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:12

Lavrada Certidão

08/03/2024, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

24/01/2024, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/03/2024 até 29/03/2024

19/01/2024, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

08/01/2024, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

06/11/2023, 08:40

Juntada - Informações

18/10/2023, 14:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/10/2023, 13:35

Conclusão para despacho

09/10/2023, 17:26

Protocolizada Petição

12/09/2023, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

12/09/2023, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:42

Lavrada Certidão

05/06/2023, 17:41

Publicação de Edital

11/11/2022, 16:10

Expedido Edital - citação

09/11/2022, 16:01

Lavrada Certidão

09/11/2022, 14:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

15/09/2022, 20:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2022, 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 02/09/2022 14:44:07)

02/09/2022, 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN

02/09/2022, 14:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

17/05/2022, 15:00

Conclusão para despacho

17/05/2022, 14:48

Despacho - Mero expediente

23/03/2022, 17:41

Conclusão para despacho

23/03/2022, 13:39

Processo Corretamente Autuado

23/03/2022, 13:39

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 09:59

—

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 114

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(131)