Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0004505-96.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004505-96.2017.8.27.2722/TO
RELATORA: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK
APELANTE: GERSON JOSÉ DE OLIVEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)
APELANTE: LEANDRO NASCIMENTO APRIGIO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)
APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)
APELADO: JUNIOR ROBERTO DA SILVA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): DEUSDINEI DA SILVA REZENDE (OAB GO020255)
APELADO: RUBENS JUNIOR DA SILVA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): DEUSDINEI DA SILVA REZENDE (OAB GO020255)
INTERESSADO: CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLU ÇÕES AGRÍCOLAS LTDA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): DIOGO DA COSTA ARAÚJO
ADVOGADO(A): ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR
INTERESSADO: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA BARBOSA
ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES
ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível. O primeiro grupo de embargantes (Gerson et al.) alega contradição na interpretação de "Carta de Anuência" quanto à preferência de crédito, violação à coisa julgada em ação de despejo e omissão quanto à duplicidade de cobrança. A segunda embargante (CHS Agronegócio) alega omissão quanto à natureza da mora (ex re) e aos efeitos de Agravo de Instrumento, insurgindo-se contra o termo inicial dos juros fixado no trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao definir a preferência de crédito e afastar a alegação de duplicidade de cobrança; e (ii) saber se a fixação do termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, em detrimento da data do levantamento de valores (mora ex re), viola a legislação ou se justifica pelos princípios da segurança jurídica e confiança legítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir vícios e não à rediscussão do mérito. O acórdão foi cristalino ao assentar que a "Carta de Anuência" estabeleceu a preferência de crédito da segunda embargante, não havendo contradição interna, mas mero inconformismo da parte.
4. Quanto à duplicidade de cobrança, o acórdão afastou a má-fé, observando que a credora requereu a suspensão do feito para evitar bis in idem.
5. No tocante aos juros de mora, aplica-se a ratio do EAREsp 676.608/RS (STJ). Embora a revogação de tutela antecipada imponha, em regra, o retorno ao status quo ante, a penalização da parte com juros retroativos é afastada quando esta agiu estritamente dentro das balizas de ordem judicial vigente à época.
6. O termo inicial deve ser o trânsito em julgado, privilegiando a segurança jurídica e a proteção da confiança.
7. Não se verifica litigância de má-fé, pois os embargos situam-se no limite do exercício do direito de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento:
1. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
2. A fixação do termo inicial dos juros de mora pode ser modulada com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, afastando-se a incidência retroativa decorrente da revogação de tutela quando a parte atuou em conformidade com a ordem judicial então vigente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 224, §§ 1º e 2º; art. 1.022; art. 1.025. Resolução CNJ n.º 569/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1041164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/05/2023; STJ, EAREsp 676.608/RS.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o Acórdão vergastado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de março de 2026.