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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.180,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis

Partes do Processo

J FERREIRA FILHO

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por sorteio - (TODIAJECCFPJ para TODIAJECCFPJ)

Trânsito em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000346-16.2026.8.27.2716/TO AUTOR: J FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Todas as movimentações(26)